3.12.11 - Sancionada atualização do valor da multa por descumprimento de repouso semanal remunerado
A lei também penaliza empregadores que não remunerarem seus funcionários que trabalharem no feriado.
Foi sancionada a Lei 12.544/2011, que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não conceder o repouso semanal remunerado ou não remunerar os feriados trabalhados.
De acordo com a nova lei, oriunda do Projeto de Lei da Câmara 43/2011, o valor da multa deve ficar entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, proporcionalmente à natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou.
A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro.
Fonte: Jornal Da Ordem
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13 de dez de 2011

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Multa por trabalho irregular em folga ou feriado pode chegar a R$ 4 mil Compartilhe
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Walter Lima
Walter Lima é radialista cursou telejornalismo profissionalizante pela Faculdade Cearense Fortaleza, radialista Profissional pelo Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Estado do Ceará, Jornalismo Digital pela Prime Cursos, Comunicador Popular pelo Ponto de Cultura do Monte Grave Milhã, Audiovisual, Cinema de animação, Operador de Câmera - criação de roteiros Pela Escola de Cinema do Sertão - Quixadá e em breve iniciará o curso superior em Jornalismo pela Faculdade do Sertão Central - INTA - Milhã.
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