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18 de mai de 2012

Divulgar salário de servidor 'não é invasão de privacidade', diz CGU


Segundo Jorge Hage, contribuinte tem o direito de conhecer valores pagos. Executivo definiu que vai divulgar; Judiciário e Legislativo discutem tema. ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, defendeu nesta sexta-feira (18) a divulgação dos salários, em detalhes, dos servidores do Poder Executivo federal. Ele questionou as reclamações que tem sido feitas, de que a medida - prevista no decreto publicado na quinta-feira e que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - viola a privacidade dos servidores. "O entendimento da CGU, o entendimento da presidenta Dilma Rousseff, é de que isso não é informação da privacidade da pessoa, não é invasão da privacidade. É informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público. Quem é que traz o dinheiro para os cofres públicos? Todos nós que pagamos impostos. Nós somos os seus patrões, temos direito sim de saber quanto está sendo pago", afirmou em coletiva após cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional de sobre Transparência e Controle Social, realizada em Brasília. O governo publicou um decreto na quinta no qual informa que salários serão tornados públicos. Agora, os poderes Judiciário e Legislativo também discutem se tornarão os dados públicos. Hage não vê problema na divulgação, por exemplo, dos nomes dos servidores e do detalhamento das remunerações. "Não há restrições quanto a divulgação do nome completo, da remuneração total, o decreto é bastante explícito em relação a isso", alegou. E deixou claro que as contestações à norma devem ser feitas na Justiça. "O Judiciário está aí, disponível, aberto para isso. Quem não se conforma vai reclamar no Judiciário", afirmou. A forma como será feita a publicação dos dados será definida em portaria do Ministério do Planejamento. Ainda não há data para a publicação da regra, mas o CGU acredita que isso vá ocorrer nas próximas semanas. De acordo com Hage, apenas os funcionários de empresas estatais que atuem em regimes de concorrência - a Caixa Econômica Federal, por exemplo - não estarão na abrangência da portaria do ministério. Nestes casos, valem as regras em vigor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mesmo que sejam empresas estatais sem capital aberto. Hage preferiu não comentar a possibilidade já apontada por outros poderes de não divulgarem os salários dos servidores. Segundo ele, a lei prevê a autonomia na regulamentação. Balanço O ministro informou que, até as 18h da quinta-feira, cerca de 1.600 solicitações de informações haviam sido feitas nos órgãos federais. E, já no segundo dia de vigor da Lei de Acesso à Informação, a CGU começou a encontrar os problemas na execução. "No início, esta lei, como qualquer outra, vai precisar da prática da sua aplicação. É o que vai mostrar as situações em que é preciso construir uma interpretação, uma jurisprudência administrativa. Nenhuma lei nasce pronta para ser aplicada", afirmou Hage. O ministro disse, por exemplo, que muitos pedidos já feitos são genéricos, vagos demais, e isso dificulta o atendimento. O sistema utilizado para atender aos requerimentos de informação não permite soluções intermediárias, apenas a aceitação ou negação do pedido. Por isso, a CGU está recomendando aos órgãos que utilizem meios externos ao sistema - e-mail, telefone, entre outros - para pedir um maior detalhamento e mesmo "negociar" com quem pede a informação uma maneira de atender às solicitações. Hage citou casos em que as informações pedidas eram de difícil coleta dentro do prazo previsto pela lei, ou incluíam muitos dados. "O que nós estamos orientando é, ao invés de negar, esclarecer ao solicitante que ele precisa especificar melhor. A gente está sugerindo que use e-mail, use telefone, e que estabeleça um diálogo racional com o solicitante. O diálogo maduro, honesto, resolve todos estes problemas", afirmou. * Fonte: G1

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