Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira dia (16) - Blog do Walter Lima

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16 de mai de 2012

Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira dia (16)


Medida permite que o cidadão solicite informações aos órgãos da administração pública sobre aplicação de recursos.
Quarta feira dia 16 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite a qualquer cidadão solicitar aos órgãos da administração pública informações sobre atividades, dados e aplicação de recursos. A Lei é válida para os três poderes e abrande também as autarquias, fundações, empresas públicas e todas as entidades controladas pela União, Estados e municípios. O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) já disponibiliza no site www.tcm.ce.gov.br espaço para consulta, manuseio, pesquisa, acompanhamento e controle social das contas públicas. “O cidadão é quem decide o que quer e como chegar naquilo que lhe interessa no âmbito dos municípios – prefeituras e câmaras – e da gestão do próprio Tribunal”, informa o presidente da Corte, conselheiro Manoel Veras. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelo acompanhamento da aplicação da lei no Executivo federal, mais de 300 servidores de todos os órgãos foram treinados para responder às solicitações. Embora a lei entre em vigor hoje, o decreto que a regulamenta só será publicado hoje no Diário Oficial. Poderá ver mais notícias em: Portal do Grupo CJ Produções - Portal CJ Produções e Eventos ...

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