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28 de jun de 2012

"Direto de Brasília": Ficha Limpa para cargos públicos.


Lei proíbe a candidatura de pessoas com condenações judiciais por órgãos colegiados, a exemplo do que já é previsto desde 2010 para candidatos a cargos eletivos...


Ficha Limpa para cargos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para o preenchimento de cargos efetivos e comissionados nos três poderes da República. Tramitando na Casa desde 2010, a matéria agora segue para votação em plenário. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de pessoas com condenações judiciais por órgãos colegiados, a exemplo do que já é previsto desde 2010 para candidatos a cargos eletivos.

Com a aprovação da PEC, pode passar a constar na Constituição a obrigação de, no momento da nomeação, o servidor efetivo ou comissionado apresentar certidões comprovando que não possui condenação criminal por crime doloso, nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou por sentenc¸a proferida por órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas justic¸as comum e federal.

“Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo”, disse o senador Vital do Rego (PMDB-PB), relator da PEC na CCJ, segundo a Agência Senado.

Aprovado projeto que regulamenta cooperativas de trabalho

O plenário da Câmara aprovou ontem, em votação simbólica, proposta que define normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho no País. O texto aprovado cria o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e garante ao profissional cooperado direito aos repousos semanal e anual remunerado, ao seguro de acidente de trabalho, além de assegurar uma jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais e o pagamento de horas extras. s novas regras pretendem impedir fraudes, como a criação de cooperativas para intermediar mão de obra terceirizada.

De acordo com a Agência Câmara, essa prática é utilizada para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem direitos trabalhistas. Entre outras medidas, os senadores excluíram do âmbito dessa regulamentação as cooperativas de assistência à saúde regidas pela legislação de saúde suplementar e as de médicos que pagam honorários por procedimento. Já as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde, que segundo a proposta aprovada pela Câmara também ficariam fora da regulamentação, não são mais excluídas desse enquadramento.

Plenário encerra sessão sem votar projeto dos royalties do petróleo

Por falta de quórum e de acordo entre os deputados, o presidente da Câmara, Marco Maia, encerrou a sessão do Plenário ontem em clima tenso. Maia desligou o microfone do plenário e chamou de “desqualificado” um deputado que havia afirmado que ele estava agindo assim para impedir a aprovação de proposta que fixa a jornada de trabalho dos enfermeiros em 30 horas. “V. Excia nunca veio me pedir a votação desta matéria, que foi colocada na pauta por iniciativa minha”, acusou, bastante irritado. O Plenário tinha aprovado, em votação simbólica, o requerimento do PR que pedia a retirada do pedido de urgência para o projeto de lei sobre distribuição de royalties do petróleo (PL 2565/11).

Aprovada Política Nacional de Irrigação

A Câmara aprovou ontem uma nova Política Nacional de Irrigação para o País. A proposta tem como objetivo incentivar a ampliação da área irrigada e aumentar a produtividade agrícola. Entre os incentivos criados está, entre outros incentivos, a ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica cobradas em atividades de irrigação. O texto aprovado é um substitutivo do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Afonso Hamm (PP-RS), ao Projeto de Lei 6381/05, do Senado. Por ter sido alterado na Câmara, o texto será analisado novamente pela Casa de origem.

O Dia do Fico de Braga

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) vai continuar como líder do governo no Senado. Cotado para disputar a prefeitura de Manaus, o peemedebista informou ontem à presidenta Dilma Rousseff que não vai concorrer nas eleições de outubro. De acordo com o Blog do Planalto, a presidenta manifestou na reunião “sua satisfação com o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo senador à frente da liderança, facilitando a interlocução política e a aprovação de ações estratégicas para a execução das políticas de governo”. O peemedebista assumiu o cargo há três meses no lugar de Romero Jucá (PMDB-RR). O ex-líder deixou a posição após o veto à indicação de Bernardo Figueiredo para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Com JORNAL DCI
Mais informações sobre o assunto no site: www.fichalimpa.org.br/

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