Lei Estadual de Acesso à Informação é aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará - Blog do Walter Lima

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22 de jun de 2012

Lei Estadual de Acesso à Informação é aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará



A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (21/06) a mensagem 7.371/12, do Executivo, que define as regras para a implementação da lei federal de acesso à informação (n° 12.527/2011) nos órgãos públicos do Ceará. A lei em questão obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.



A proposta da Lei Estadual de Acesso à Informação foi aprovada com quatro emendas modificativas do líder interino do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar(PSB), e uma do próprio Executivo. “Está garantido a todo e qualquer cidadão comum cearense colher para si informações dentro dos poderes públicos estaduais constituídos”, afirmou Sérgio Aguiar. O parlamentar socialista foi o relator da matéria.


O deputado Heitor Férrer (PDT) teve negado requerimento solicitando ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a lista de gestores municipais com julgamento de contas pendentes nos últimos dez anos. “O parecer de muitas dessas contas é pela desaprovação e elas não estão sendo julgadas. Esses prefeitos vão continuar limpos para se candidatar”, alertou o pedetista. Os deputados Roberto Mesquita (PV), Fernando Hugo (PSDB) e Perboyre Diógenes (PMDB) votaram pela aprovação do requerimento.
DA/CG
A lei
Pela lei que entrou em vigor na quarta, o mínimo de informações que os governos têm de informar na internet são: conteúdo institucional, competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Além disso, devem estar disponibilizados para os cidadãos os registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e as de despesas. Informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados), dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades também devem ser publicizadas em site específico.
A lei vale para órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), tribunais de contas e ministérios públicos. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federalxx e Municípios” também estão sujeitos à lei.
A lei atinge ainda entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou indiretamente quanto a informações relativas ao vínculo com o poder público.
O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Deve ser possível realizar o download das informações e atender às normas de acessibilidade na web. Além disso, os órgãos públicos deverão criar um serviço físico de informações ao cidadão.
Portais
O G1 - O portal de notícias da Globo consultou os portais da transparência do governo do estado, da Assembleia Legislativa, da prefeitura de Fortaleza e da Câmara Municipal de Fortaleza e encontrou apenas dados gerais de custos com pessoal.
Prefeitura, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal informaram que vão se adequar à lei federal com a regulamentação de legislação estadual e municipal. Prefeitura disse que até o fim deste mês também encaminha projeto de lei à Câmara Municipal.
No portal da transparência, o governo do estado do Ceará ainda não divulga os salários e a lista de servidores no portal da transparência. De acordo com o controlador geral do estado, João Alves de Melo, a Secretaria de Planejamento e Gestão do estado (Seplag), está fazendo o levantamento de tudo o que for relacionado a salário, gratificações e afins.
Atualmente, a Câmara Municipal de Fortaleza disponibiliza no seu portal da transparência os valores totais de vencimentos, vantagens fixas, obrigações patronais, diárias de viagens, entre outras despesas. Mas também não divulga a lista de funcionários e suas respectivas remunerações.
Fortaleza
A prefeitura de Fortaleza atualmente divulga no portal da transparência, o total das despesas com pessoal e o empenhado por mês, mas não concede a relação nominal e os salários dos servidores. A exemplo do governo do estado, a prefeitura de Fortaleza informou que está elaborando e vai ser encaminhado um projeto de lei para a Câmara Municipal até o final de junho. Somente após tramitar na Câmara, ser votada e aprovada, e sancionada pela prefeita Luizianne Lins (PT), o município vai cumprir o que diz a lei.

Atualmente, a Câmara Municipal de Fortaleza disponibiliza no seu portal da transparência os valores totais de vencimentos, vantagens fixas, obrigações patronais, diárias de viagens, entre outras despesas. Mas também não divulga a lista de funcionários e suas respectivas remunerações.

Com informações do site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do G1 - O portal de notícias da Globo
Mais informações:

Lei Estadual de Acesso à Informação é aprovada na Assembleia ...
Assessora de Comunicação da CGE
Kélia Jácome (85) 3101.3474 e 8724.2222
kelia.jacome@cge.ce.gov.br

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