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8 de ago de 2014

Artigo de advogado: Associação a mercê de legisladores em Senador Pompeu

Que estamos em um país democrático isto não é mais     novidade para ninguém. Diante dos últimos acontecimentos envolvendo a comunidade de JENIPAPEIRO, zona rural de Senador Pompeu-CE, a 18 quilômetros da sede, percebemos um paradoxo entre DEMOCRACIA E DITADURA ASSOCIATIVA; Visto que os moradores daquela região não se sentem mais contemplados em seus interesses pela Associação primária instituída naquela comunidade. Nada de estranho a iniciativa de formação de uma nova Associação, com uma nova denominação que busque os reais interesses daquele povo.

Vivemos em um país onde a impera o Princípio Liberdade Sindical e de Associação, ou seja, ninguém é obrigado a estar associado ou sindicalizado a nenhum ente que não queira, sendo assim não há motivos para engessar o PROJETO DE LEI Nº 001/2014 de iniciativa do VEREADOR PAULO VINICIUS PEREIRA DE MEDEIROS, apreciado nas últimas sessões da Câmara Municipal de Senador Pompeu.
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA LACALIDADE DE JENINPAPEIRO E ADJACÊNCIA DE SENADOR POMPEU (APPRLJASP), no meu humilde entender jurídico já foi criada e está legalmente constituída em cartório. O projeto de Lei supracitado é apenas uma mera anuência dos legisladores representantes do município de Senador Pompeu-CE, não havendo nenhum impedimento jurídico que possa vedar a Titulação Pública desta Associação.


Respeito o saudoso parecer desfavorável à titulação deste projeto de Lei, expedido pela Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, todavia invoco que este parecer é apenas consultivo não devendo torna-se uma espécie de sentença terminativa e sublime, pois nem mesmo o judiciário é capaz e nem é de sua competência legislar, ele apenas aprecia as matérias em que é provocado a atuar. O dever de legislar é dos Vereadores da Câmara Municipal de Senador Pompeu-CE, neste caso, que em muitas outras oportunidades já concederam Títulos de todas as naturezas sem qualquer discussão ou impercílio.

Sendo assim, percebe-se que o interesse pessoal tem vindo à tona para a votação de um mero título Público (sem desprezar a importância desta matéria), porém está Titulação já deveria ter sido votada e homologada pela Casa legislativa, mas isto serve de reflexão para as eleições que se avizinham, é de extrema importância analisar os verdadeiros representantes do povo. A democracia sempre vence, e com envio deste projeto de Lei em tela para a Comissão de Constituição de Justiça, o Estado Democrático de Direito vencerá novamente.

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA, Advogado, Assessor Jurídico do Centro de Defesa dos Direitos Humanos- Antônio Conselheiro de Senador Pompeu-CE, Membro permanente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da Diocese de Iguatu-CE.

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