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27 de jul de 2018

Senador Pompeu: Ministério Público do Ceará envia recomendação para prefeitura, Câmara e procurador geral para cumprimento da lei que beneficia deficientes físicos

Todos nós imaginamos a dificuldade que os portadores de deficiência física sofrem quando é necessário atravessar uma rua, entrar em prédios públicos, comerciais e residências. Ou mesmo um calçamento esburacado ou simplesmente assistir uma Missa, Cultos ou aproveitar os espaços nas praças e locais de lazer.
Imagem ilustrativas
O Ministério Público do Ceará, por meio da promotoria de Justiça da Comarca de Senador Pompeu enviou recomendação para gabinete do prefeito Municipal Maurício Pinheiro, a Presidência da Câmara de Vereadores, Márcia Zomin e ao procurador Geral do Município. 

O promotor de justiça Dr. André Barroso solicitou, ainda, que o Município informe, em 10 dias, as rubricas orçamentárias na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 que são destinadas à inclusão e acessibilidade e em cada unidade administrativa. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu recomendações no dia 19 de julho à Prefeitura e à Câmara Municipal de Senador Pompeu para que, em atendimento ao artigo 120 da Lei Nº 13.146/2015, entreguem à Promotoria de Justiça da cidade, até o dia 1º de outubro, um relatório acerca da acessibilidade em todas as suas unidades administrativas nos aspectos arquitetônicos, comunicacional, educacional, digital e serviços.

Trecho documento Ministério Público
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