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Direitos

Comissão do Senado aprova projeto que prevê ausência do emprego para acompanhar filho ao médico
04/06/2013 - 12h18
Política
Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Projeto de lei da Câmara dos Deputados, que prevê a ausência ao trabalho do empregado para acompanhar o filho ou os filhos ao médico, foi aprovado pela  Comissão de Direitos Econômicos (CAE) do Senado.

Além desse projeto, mais três foram aprovados pela mesma comissão: que permite aos trabalhadores se ausentar do trabalho para cuidar de pessoas deficientes, para comparecer a reuniões escolares dos filhos e para cuidar de parentes doentes. De acordo com as propostas, o trabalhador pode usufruir desses direitos, sem qualquer prejuízo ao salário, desde que as cláusulas sejam previstas em negociação coletiva. Como foi alterada pelo Senado, a matéria volta à apreciação da Câmara dos Deputados.

O primeiro projeto prevê que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho para levar filho até 12 anos ao médico, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento coincidente com o horário de trabalho. Outro projeto estabelece, em relação aos filhos, que os responsáveis poderão se ausentar por um dia a cada seis meses para comparecer a reuniões escolares, mediante a apresentação de comprovante de presença emitido pela instituição de ensino.

No caso de assistência a um dependente com deficiência, o trabalhador poderá se ausentar por até sete dias anuais sem que haja prejuízo ao salário. O outro projeto prevê que, por motivo de enfermidade de parente, o empregado também terá o direito de se ausentar até sete dias por ano.

O entendimento da comissão foi o de que esses projetos de lei visam a dar tranquilidade aos trabalhadores em momentos em que precisam dar suporte a parentes ou dependentes. Nos projetos originais, provenientes da Câmara, constava apenas que o empregador não deveria ter prejuízo de salário em tais situações.

A CAE incluiu, no entanto, o registro da possibilidade de ausência em convenção coletiva - com o argumento de que as faltas contrariam a lógica de desoneração das empresas, com o objetivo de gerar mais competitividade e postos de trabalho.  A mudança foi acatada pelos senadores na comissão, que aprovaram os projetos por unanimidade.

Os textos seguem para as comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa do Senado. As matérias ainda podem ter de passar pelo plenário da Casa.

Edição: José Romildo

Senado aprova PEC das Domésticas em primeiro turno

19/03/2013 - 20h35
Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (19), por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das  Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).
Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.
Edição: Fábio Massalli / Agência Brasi
Atenção! 
A matéria abaixo, é reprodução do Jornal Folha de S. Paulo. Portanto achamos que contribui para seus direitos e decidimos reproduzir. Mais depois que você ler, por favor convide alguém para tomar conhecimento também. Pois tem muitas pessoas precisando saber principalmente sobre os direitos trabalhistas.

Seu emprego
O que deve ter no contrato?
As condições gerais são o local de prestação dos serviços, o horário de trabalho e a forma de contratação, que pode ser por tempo indeterminado ou por tempo determinado.
Também devem ser mencionados no contrato viagens, materiais da empresa, fórmulas para cálculo de comissões e política de uso de meios tecnológicos e de uniforme, entre outros itens.
Como são as cotas para pessoas com deficiência?
Empresa que tenha 100 ou mais funcionários deve contratar também pessoas com deficiência, segundo determina a lei nº 8.213/91.O percentual de vagas a serem ocupadas por pessoas com deficiência é proporcional à quantidade de funcionários total da empresa:
  • De 100 a 200 funcionários: 2% das vagas;
  • Até 500 funcionários: 3% das vagas;
  • Até 1.000 funcionários: 4% das vagas;
  • Acima de 1.000 funcionários: 5% das vagas

É obrigatório fazer exame admissional?
Sim, para avaliar condições físicas e mentais do profissional para exercer determinada atividade, antes de ele começar a trabalhar.
A empresa deve refazer esse exame periodicamente. A periodicidade varia de seis meses a dois anos, de acordo com a atividade ocupacional.
A empresa pode me obrigar a abrir conta em outro banco para receber?
Não. Mas pode abrir uma conta-salário (sem custo para o trabalhador) para fazer o depósito mensal. Daí o funcionário pode sacar, sem custo, o valor ou transferi-lo para o banco no qual é correntista.
O que é período de experiência?
Período de 90 dias, no qual a empresa deve confirmar se o profissional tem condições de ser contratado. Ele só pode ser prorrogado uma vez. Se for prorrogado mais de uma vez, passa a valer por prazo indeterminado.
Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados

Salário e benefícios
A remuneração é definida por valores a partir do salário mínimo ou do piso salarial estabelecido por acordo ou convenção coletiva de cada classe.
O salário nunca pode ser reduzido nem valer menos do que o mínimo, inclusive para quem recebe remuneração variável, como vendedores comissionados.
O que é deduzido do meu salário?
  • Contribuição ao INSS (de 8% a 11% da remuneração bruta; confira alíquotas aqui)
  • Imposto de Renda Retido na Fonte (de 7,5% a 27,5% da remuneração bruta confira as alíquotasaqui);
  • Contribuição sindical – desconto de um dia de salário no mês de março e recolhida aos cofres sindicais no mês de abril

A que benefícios tenho direito?
O vale-transporte é o único que o empregador é obrigado a oferecer, e visa cobrir despesas de deslocamento do funcionário entre sua casa e o trabalho.
Até 6% dessa despesa pode ser descontada do salário _o restante é pago pelo empregador.
O que é 13º salário?
Remuneração extra no valor de um salário. Pode ser pago em uma parcela (em dezembro, até o dia 20) ou em duas (a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro).
Como se calcula o 13º salário?
Quem tiver trabalhado menos de um ano quando chegar dezembro não recebe o valor integral de um salário. Para saber quanto deve receber, divida seu salário bruto por 12 e multiplique esse valor pelo número de meses trabalhados no ano.
O que é salário-família?
Benefício pago a empregados, exceto os domésticos, e trabalhadores sem vínculo empregatício (com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra) que recebem até R$ 862,11 mensais.
Serve para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos ou de inválidos de qualquer idade.
Quando recebo por hora extra?
Sempre que a jornada de trabalho for superior à estipulada no contrato. A legislação trabalhista impõe limite de duas horas extras por dia, mediante acordo individual ou coletivo.
A hora extra deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor pago pela hora normal.
Horas extras também podem ser revertidas em folgas. Para isso, a empresa pode ter um banco de horas (lei 9.601/98), desde que haja negociação coletiva entre empresas e empregados.
Nesse sistema, quem trabalha além da jornada regular (respeitando-se o limite diário de dez dias) transforma o tempo em que ficou a mais na empresa em descanso em período de menor demanda. Nesse caso, as horas extras não são remuneradas.
O que é adicional noturno?
Acréscimo no salário de quem trabalha entre as 22h e as 5h (atividades urbanas), entre as 21h e as 5h (atividades agrícolas) e entre as 20h e as 4h (atividades pecuárias).
A cada hora trabalhada após esses horários, o trabalhador tem direito a receber hora extra com acréscimo de 20% de seu valor, contando 13º salário, férias e FGTS.
A duração da hora noturna também é diferente. Enquanto na jornada regular a hora tem 60 minutos, na noturna, são 52,5 minutos.
O que é adicional por insalubridade?
Remuneração especial para realizar atividades penosas, insalubres ou perigosas, em que o trabalhador se expõe a agentes nocivos à saúde, como explosivos, eletricidade e substâncias radioativas.
O adicional vale 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região. O índice é definido de acordo com o grau de insalubridade caracterizado por médico ou engenheiro do trabalho.
E se a empresa não pagar ou atrasar o salário?
Procure uma DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Pode-se entrar com uma ação na Justiça do Trabalho e denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho.
O que fazer se a empresa não pagar o 13º salário?
Recorra à Justiça do Trabalho (não é preciso ser representado por advogado). Também é possível fazer denúncia ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados

Jornada de trabalho
A jornada normal não pode exceder 8 horas diárias de trabalho nem 44 horas semanais. O repouso semanal é remunerado e ocorre preferencialmente aos domingos
Para quem trabalha em turno ininterrupto com revezamento (em que se alternam periodicamente os turnos entre diurno e noturno), a jornada é de seis horas.
A cada 12 meses trabalhados, ganha-se direito a férias remuneradas, em que o trabalhador recebe adicional de 1/3 sobre seu salário.
Que condições de trabalho são consideradas insalubres?
O Ministério do Trabalho considera insalubres atividades que exponham empregados a agentes nocivos à saúde como ruído, calor, poluição e agentes químicos acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.
Quem trabalha nessas condições tem tratamento diferenciado por lei: recebe adicional no salário e pode pedir aposentadoria em menos tempo cada ano trabalhado em condição insalubre equivale a 1,4 ano em condições normais.
O que é assédio moral?
Conduta abusiva praticada por superior hierárquico ou por um ou vários colegas de mesmo nível que intencionalmente firam a dignidade e a integridade física ou psíquica do trabalhador.
O que é assédio sexual?
Abordagem com intenção sexual, não desejada, inoportuna e inadequada, realizada por alguém de posição privilegiada no ambiente de trabalho e que use essa vantagem para obter favores sexuais.
É crime, e o praticante pode ser condenado a, no mínimo, um ano de detenção.
Como denunciar assédio moral ou sexual?
Procure o departamento de recursos humanos da empresa, a ouvidoria, ou o superior hierárquico do agressor para comunicar o ocorrido.
Também é possível procurar o sindicato da categoria ou advogado que o oriente e busque a Justiça do Trabalho para pedir indenização.
Quando posso tirar licença do trabalho?
Em casos como:
  • Doença ou acidente de trabalho (15 dias);
  • Maternidade (120 dias ou 180 dias) ou paternidade (cinco dias);
  • Casamento (até três dias consecutivos);
  • Falecimento de cônjuge, familiar mais velho e filhos (2 dias)
Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados

Férias
Quando posso tirar férias?
Após 12 meses consecutivos de trabalho, podem-se tirar 30 dias de férias. A empresa só pode prorrogar a concessão de férias por mais 12 meses. Se ela ultrapassar esse limite, terá de pagar dobrado pelas férias do empregado.
O benefício vale para os contratos de duração determinada e para os de duração indeterminada.
Posso perder o direito a férias?
Sim, se faltar sem justificativa por mais de 32 dias. Dias de férias serão subtraídos de acordo com o número de faltas injustificadas:
  • De 6 a 14 faltas: máximo de 24 dias de férias;
  • De 15 a 23 faltas: máximo de 18 dias de férias;
  • De 24 a 32 faltas: máximo de 12 dias de férias;
  • Mais de 32 faltas: perde o direito a férias

A empresa deve me avisar sobre as férias?
Sim, em comunicação por escrito, 30 dias antes da data de início das férias. Em geral, empregado e empresa acertam um período que seja benéfico para ambos.
Quanto a mais recebo pelas férias?
Um terço a mais do salário bruto, calculado sobre a maior remuneração devida na data de início (incluindo adicional de hora extra, noturno, de insalubridade ou de periculosidade).
Se a maior remuneração do empregado for de R$ 1.000, por exemplo, ele receberá esse montante mais R$ 333,33, totalizando R$ 1.333,33.
O pagamento da remuneração de férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período.
É possível fracionar as férias?
Não, isso é proibido por lei. Assim, os 30 dias de férias devem ser tirados de uma vez.
Apenas em casos excepcionais é possível dividi-la em duas vezes, sendo que nenhum dos períodos pode ser inferior a dez dias corridos. Menores de 18 anos e maiores de 50 não podem dividir as férias.
Trabalhador temporário tem direito ao benefício?
Sim, tem direito a férias proporcionais ao período trabalhado.
Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados

FGTS
Para que serve o FGTS?
O fundo ampara financeiramente trabalhadores demitidos sem justa causa. Nesse caso, ele recebe um valor adicional correspondente a 8% do salário somado durante todo o tempo trabalhado.
O FGTS é sacado na Caixa Econômica Federal após a oficialização da demissão no sindicato da categoria e a anotação da data de saída na carteira de trabalho.
Como é calculado o valor que recebo pelo FGTS?
Ele corresponde a 8% do seu salário (incluindo férias e 13º salário), recolhidos pelo empregador, que deposita a quantia até o dia 7 de cada mês em contas individuais na Caixa Econômica Federal.
O que fazer se a empresa não pagar o FGTS?
Procure a DRT (Delegacia Regional do Trabalho). O trabalhador pode entrar com ação na Justiça do Trabalho e denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho.
Como sei quanto tenho no fundo?
Por meio de extrato recebido em casa a cada dois meses. Seu valor tem atualização monetária e é acrescido de juros de 3% ao ano.
Quem não recebe o extrato deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal, consultar osite ou ligar para 0800-7260101.
Se os depósitos não estiverem sendo feitos regularmente, o profissional deve procurar a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) para instruções.
Quando posso sacar o FGTS?
Apenas nestes casos:
  • Demissão sem justa causa;
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa, por falecimento do empregador individual ou por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;
  • Em caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações na área em que o trabalhador habita (quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for reconhecido pelo governo federal);
  • Suspensão do trabalho sem vínculo empregatício e com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão obra;
  • Morte do trabalhador;
  • Quando o titular da conta fizer 70 anos;
  • Se o trabalhador ou dependente for diagnosticado como portador do vírus HIV, se tiver câncer ou estiver em estágio terminal de doença grave;
  • Quando a conta permanecer sem depósito por três anos seguidos (para os afastamentos até 13/07/1990);
  • Se o trabalhador ficar três anos seguidos fora do regime do FGTS (afastamento a partir de 14/7/1990)

Onde sacar o FGTS?
Valores até R$ 600 podem ser sacados em lotéricas, correspondentes da Caixa, postos de atendimento eletrônico e salas de autoatendimento da Caixa.
Acima desse valor, é preciso ir a uma agência da Caixa. Consulte no site que documentos é preciso levar.
Onde não há agência da Caixa, o saque é feito em banco conveniado, onde foi solicitado o benefício.
Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados

Direitos trabalhistas
Alguns dos direitos assegurados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são:
  • Seguro-desemprego ao ser demitido;
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), recolhido pela empresa;
  • Licença-maternidade remunerada por 120 dias (para todas as mulheres registradas em carteira) ou por 180 dias (para funcionárias de empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã, do governo federal).
  • A licença-maternidade também vale para mulheres que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança;
  • Licença-paternidade de cinco dias;
  • Aviso prévio de ruptura do contrato de trabalho, que é proporcional ao tempo de serviço e deve ser de, no mínimo, 30 dias;
  • Seguro contra acidentes de trabalho, custeado pela empresa, sem desconto no salário

Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados

Previdência social
O que é previdência social?
Seguro que garante a renda do contribuinte em caso de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Para ser beneficiário, é preciso se inscrever na Previdência e contribuir todos os meses.
Quem tem registro em carteira contribui automaticamente, com desconto no salário. Autônomos também podem contribuir, para assegurar direitos como auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o tempo de contribuição é contabilizado na hora de solicitar a aposentadoria.
Quanto é descontado do salário?
A porcentagem varia de acordo com o salário, e o limite máximo que pode ser descontado é de R$ 354,07:
  • Até R$ 1.106,90: desconto de 8%;
  • De R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83: desconto de 9%;
  • De R$ 1.844,84 a R$ 3.689,66: desconto de 11% (não se podem descontar mais do que R$ 354,07)

Todo trabalhador é obrigado a contribuir?
Sim, segundo a lei nº 8.212/91.
E quem é autônomo?
Pode recolher INSS como contribuinte individual. Basta se inscrever na Previdência, pelo telefone 135. Para os contribuintes individuais, a contribuição é de 20% sobre o salário de contribuição.
Dá para calcular a contribuição de acordo com a aposentadoria desejada?
Não. A contribuição é feita conforme o salário recebido.
Como calcular o que vou receber de aposentadoria pelo INSS?
O cálculo do benefício leva em conta o tempo de contribuição, a idade ao se aposentar e a expectativa de vida do segurado na data de início do seu benefício, conforme tabela divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Dá para fazer uma simulação no site do Ministério da Previdência Social.
Se for demitido, devo continuar pagando o INSS?
É uma medida aconselhável, para não deixar de ser beneficiário da Previdência Social. Não contribuir com o INSS por mais de 12 meses leva à perda da qualidade de segurado, o que pode ser prejudicial na hora da aposentadoria.
Para continuar sendo beneficiário, procure a Previdência Social. As contribuições devem ser mensais, de valor variável de acordo com seu poder aquisitivo. A base de cálculo não deve ser inferior ao salário mínimo vigente (R$ 545) nem superior ao teto de R$ 3.689,66.
O que acontece se eu não contribuir com o INSS?
Quem não contribui ou deixa de fazer os pagamentos não tem benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou por invalidez. Também não tem benefício em caso de enfermidade ou incapacidade para o trabalho.
Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados

Demissão
O que é demissão por justa causa?
Ela acontece quando o empregado comete falta muito grave como furto ou roubo de materiais da empresa, falsificação de documentos, exibição de fotos de pessoas nuas aos colegas, assédio sexual, concorrência à empresa em que atua, violação de segredo da companhia, indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego e ofensas a colegas de trabalho.
O trabalhador é dispensado imediatamente?
Para isso acontecer, o empregador deve ter prova da gravidade da falta, que ela seja prevista legalmente e que o empregado não tenha tido punição mais branda pelo mesmo ato. O empregador deve observar se há penas alternativas, como advertência.
O que recebe quem é demitido por justa causa?
O saldo de salários (valor referente a dias trabalhados) e férias proporcionais vencidas, se houver.
O que recebe quem é demitido sem justa causa?
  • Saldo do salário (valor referente a dias trabalhados naquele mês);
  • Aviso prévio (salário integral de um mês extra, que o empregado pode cumprir trabalhando mais 30 dias, se não for dispensado pelo empregador);
  • 13º salário proporcional ao período;
  • Férias proporcionais mais um terço desse valor;
  • Pode sacar o FGTS depositado no período, com acréscimo de 40% desse valor (multa aplicada à empresa)

O que a empresa deve fazer?
Fornecer ao empregado um comunicado de dispensa preenchido e assinado pelo empregador e as guias para retirada de seguro-desemprego. A empresa também deve providenciar a chamada “baixa na carteira de trabalho”, ou seja, o registro da dispensa.
Ao ser demitido:
  • Confira se todas as verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais) foram quitadas;
  • Cheque se o pagamento do FGTS com acréscimo de 40% foi realizado corretamente _o recibo só deve ser entregue ao empregador se não forem constatados erros;
  • Peça à empresa o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a chave de conectividade para saque de FGTS e as guias receber o seguro-desemprego.

O exame demissional é obrigatório?
Sim, pois a demissão não será válida sem ele. O exame verifica possíveis doenças profissionais produzidas em virtude de condições de trabalho.
Quando posso pedir seguro-desemprego?
Se for demitido sem justa causa após vínculo empregatício durante seis meses ou mais.
Para receber o seguro, o profissional não pode ter renda própria suficiente para se manter nem receber benefício previdenciário de prestação continuada (aposentado por idade ou tempo de serviço e pessoas com deficiência), exceto o auxílio-acidente.
Qual é o valor do seguro-desemprego?
Ele é calculado com base na média salarial dos três meses anteriores à dispensa, e é pago em parcelas mensais (de três a cinco).
Fontes: Alan Balaban Sasson (Braga & Balaban Advogados), Ariela Ribera Duarte, Camila Monteiro Pereira e Luiz Fernando Alouche (Almeida Advogados), Antonio Carlos Aguiar (Peixoto e Cury Advogados), Caixa Econômica Federal, Janaina Aparecida Verderami Flores Canola (Rodrigues Jr. Advogados), Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio João (Paulo Sérgio João Advogados), Rafaela Lirôa dos Passos (Innocenti Advogados Associados), Simone Varanelli Lopes (Manhães Moreira Advogados Associados), Sólon Cunha (Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados) e TozziniFreire Advogados
Para ver a matéria no site da Folha, clique AQUI









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Gravação telefônica prova ato discriminatório de empresa.


O uso de gravação telefônica foi considerado válido para comprovar a prática de ato discriminatório de empregador contra ex-empregado. Esta foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de uma empresa contradecisão do TRT-ES  quea condenou a pagar indenização por dano moral de R$ 10.608 ao ex-empregado.
O trabalhador gravou conversa na qual simulava ser seu potencial novo patrão com o gerente da empresa que o demitiu. Na conversa o gerente dava referências do ex-empregado e dizia que ele havia ajuizado ação trabalhista. A empresa, do ramo de confecção, afirmou que a gravação não poderia ser usada como prova, pois o gerente não sabia que a conversa estava sendo gravada e houve violação à intimidade e ao sigilo telefônico. Em primeira instância, o argumento foi aceito. O juiz da Vara do Trabalho de Nova Venécia (ES) afirmou que o caso se assemelhava a um “flagrante montado”.
A decisão foi reformada no TRT-ES. A corte entendeu que a gravação não tinha o objetivo de causar prejuízo ao antigo empregador, mas era o único recurso do trabalhador para defender o seu direito de conseguir um novo emprego. “Não tivesse ele adotado o expediente de gravar a sua própria conversa com aqueles que o perseguiam, dificilmente encontraria outra forma de obter prova para demonstrar a prática discriminatória”, diz o acórdão do TRT.
Baseada na jurisprudência do STF, a 7ª Turma manteve o entendimento do TRT. Para a corte, a gravação deve ser considerada prova lícita, pois o ex-empregado era um dos interlocutores do diálogo. Em julgamento no dia 28 de novembro de 2012, a decisão dos ministros do TST foi unânime.
Lista negra
Os ministros do TST também aprovaram a condenação por ato discriminatório da empresa. Os desembargadores do TRT-ES consideraram que a troca de informações entre empregadores a respeito de trabalhadores que acionam a Justiça para reclamar seus direitos se equipara à elaboração de “listas negras”, o que configura ato discriminatório. A prática é vedada pela Constituição Federal e pela Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, além de ser ato ilícito, segundo o Código Civil.
Para o TST a conduta da empresa foi abusiva, pois buscou dificultar a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Os antigos patrões sabiam, inclusive, que a simples menção de assistência sindical pelo trabalhador pode invabilizar a obtenção de um novo emprego no município. Os ministros mantiveram, assim, a condenação por dano moral.
O caso
Ex-funcionário de uma confecção do Espírito Santo, o trabalhador conta que foi dispensado após cinco anos de serviço sem ter recebido corretamente os valores de sua rescisão e horas extras. Por essa razão, ele entrou com ação trabalhista para receber a quantia que achava correto.
Na ação, o trabalhador contou que passou a ser boicotado por um dos donos da empresa. Segundo ele, quando procurado para fornecer referências pessoais e profissionais, o ex-patrão dizia que o ex-funcionário se recusou a fazer acordo e preferiu “criar caso em sindicato”. Diante da situação, o ex-funcionário resolveu telefonar para a empresa e gravar a conversa com o empresário se passando por um potencial novo empregador. 
Com informações do site consultor Jurídico
Leia o acordão clique

Novas regras que podem mudar a sua vida em 2013.

Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor.
Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.

Do G1, em Brasília e em São Paulo
Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras.
Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil). Confira abaixo as principais mudanças por área.

Confira muito mais sobre as novas regras clicando nesse titulo abaixo:


Veja novas regras que vão mexer com sua vida em 2013



INSS recorre ao STJ para inclusão do auxílio-doença

O órgão pediu mais prazo ao Poder Judiciário e conseguiu a liberação
Por: Giselle Leite

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pede mais prazo para dá início a inclusão no período em que o segurado ficou recebendo auxílio-doença na contagem do tempo mínimo da aposentadoria por idade.

Após o órgão recorrer ao STJ, passou a ser obrigado considerar o auxílio como tempo de contribuição de quem tornar a pagar INSS depois de ficar afastado.

Termina neste mês de janeiro o prazo inicial para o ajuste do sistema dos postos de todo o Brasil.
Essas informações são pertencentes a pagina de Ceará Agora

Leiam!!
MULTA DE TRÂNSITO!!!...
ESTA ACREDITO QUE 95% DOS MOTORISTAS NÃO SABEM!!!...

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É O SEGUINTE...
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Foto e matéria face nação jurídica.

CGTB-SP realiza seminário 'Em Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas'
A CGTB-SP reuniu dirigentes sindicais de várias regiões do Estado, quarta-feira (21), na capital paulista, para o seminário "Em Defesa da CLT e dos Direitos Trabalhistas". O ato contou com a palestra do ex-procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente do DF da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), João Pedro Ferraz dos Passos.

João Pedro classificou como retrocesso a tentativa de rasgar a CLT através do chamado "Acordo Coletivo Especial (ACE)" que foi idealizado e formatado na Alemanha e visa consolidar "acordos" feitos nos locais de trabalho como superiores à CLT.

"A CLT estabelece patamares mínimos que foram conquistados através de muitas lutas, suor e sangue de muitos trabalhadores. Isso na época que greve era proibida. Era crime. Essas conquistas de jornadas de trabalho, férias, 13º salário e de normas de segurança do trabalho são patamares mínimos que devem ser preservados porque são conquistas históricas", disse João Pedro.

De acordo com João Pedro, "mexer nisso seria ir contra o principio constitucional, que não precisa estar escrito em lugar nenhum da Constituição, que é o princípio do não retrocesso. Você não pode retroceder o avanço social. A defesa da CLT é mais que uma conquista de uma legislação ou uma brochura de papel. É a defesa de conquistas dos nossos antepassados".

João Pedro salientou a importância do papel da CGTB em defesa dos direitos dos trabalhadores. "Fico muito feliz que um debate como esse em Defesa da CLT fosse acolhido numa comissão do Senado Federal que não tem vinculação com questões simplesmente trabalhistas, mas uma Comissão de Direitos Humanos. O direito do trabalhador, o direito do trabalho é um direito humano. Nada mais humano do que o direito do trabalhador", falou o ex-procurador-geral do Trabalho sobre a Audiência Pública "Em defesa da CLT e dos direitos trabalhistas" que será realizada no Senado Federal, no dia 22 de novembro, a partir das 9 horas, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

O presidente da CGTB-SP, Paulo Sabóia, lembrou que a realização de encontros regionais em Defesa da CLT foram definidos pela Central após a realização de um encontro nacional da CGTB, em São Paulo, com 21 sindicatos, no último dia 24 de outubro.

"É preciso uma intervenção forte e enérgica do movimento sindical contra isso. E quem está com condições de realizar essa intervenção é a CGTB. Nós temos a consciência do que é a CLT. A CGTB sabe melhor do que ninguém que a CLT é a maior legislação trabalhista do mundo", falou Sabóia.

Para Sabóia, "agora é hora de fortalecer a CGTB. Nesse projeto do ACE não tem como negociar nada. Nós queremos varrer do mapa essa porcaria que acaba com os direitos dos trabalhadores".

A secretária de Relações Internacionais da CGTB, Maria Pimentel, destruiu os argumentos dos incautos que defendem a "flexibilização" da CLT. "Um dirigente sindical aqui do Brasil disse na televisão, ao vivo e a cores, que organização por empresa seria bom. Organização por empresa é o que já temos hoje. A CIPA já é isso. Ele também disse que a 'flexibilização' é permitido em épocas de crises. A CLT prevê mudanças em épocas de guerras, quando o país estiver sendo invadido", explicou Maria.

"Flexibilizar é tirar direitos dos trabalhadores. É reduzir salário, aumentar a margem de lucro. Por trás dos dirigentes sindicais que foram à Alemanha e caíram nesse conto de fadas, estão os interesses econômicos dos grandes bancos e dos grandes monopólios que atuam dentro do Brasil", sintetizou Lindolfo dos Santos, secretário de Finanças da CGTB.

Anfitrião do ato, o presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo (Feticom) – onde foi realizado o seminário – Emílio Alves destacou que a CGTB "é uma Central sindical autêntica e que defende, realmente, o interesse do trabalhador. Gostaríamos que todas as outras Centrais também tivessem o mesmo compromisso que a CGTB tem com o direito dos trabalhadores, a melhora de vida das pessoas e com a Independência do país. O discurso e a prática dos dirigentes da CGTB demonstram compromisso com a Nação".

Fonte: CGTB-SP / Foto: André Augusto - 23/11/2012

DIREITOS TRABALHISTA
Novos direitos devem impactar o mercadoA aprovação aconteceu em primeiro turno na Câmara. Se aprovada pelo Senado, domésticos terão direitos como jornada de 44 horas semanais, hora extra remunerada e adicional noturno

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, conhecida também por PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira. Agora, a proposta volta à comissão especial para a elaboração do texto final, que será votado em segundo turno e encaminhando ao Senado, onde passará por mais duas votações.

Se aprovada, os domésticos terão direitos já previstos em outras profissões, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa mudança pode modificar o perfil de um mercado com mais de 5 milhões de trabalhadores informais segundo dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Ceará, Júlio Brizzi Neto, se a PEC for aprovada, haverá intensificação das fiscalizações para evitar que a lei não seja cumprida. “No emprego doméstico nós não temos como ir nas casas fiscalizar se o funcionário está com todos os direitos em dia. Mas nós podemos verificar se os recolhimentos estão sendo feitos em dia. É importante que o trabalhador, caso não tenha os seus direitos respeitados, busque a Justiça do Trabalho”, orientou.

Qualificação
De acordo com informações do SINE/IDT do Ceará são ofertadas semanalmente em média 15 vagas para empregados domésticos apenas em Fortaleza. O presidente do órgão, Francisco de Assis Diniz, acredita que a medida poderá poderá agregar qualificação ao segmento. “Se houver aumento dos direitos, haverá aumento dos gastos do empregador, que vai querer pagar pelos serviços de pessoas mais qualificadas”.

O procurador do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima, a mudança que a PEC provocará no mercao de trabalho. “Haverá uma mudança de costumes e também de mercado. Se uma pessoa tem uma funcionária nos três turnos, vai ter que pagar horas extras. Ou o patrão vai querer pagar, optando por liberar a funcionária no horário exato”, exemplificou.

A diarista Luana Siqueira já trabalhou como emprega doméstica, mas preferiu ficar na informalidade. Questionada sobre a PEC, afirmou, que mesmo com a possibilidade de novos direitos, prefere o mercado informal. “Eu faço meu horário e não preciso ficar dando satisfação”. (com agências)

Por quê

ENTENDA A NOTÍCIA

A proposta, conhecida como PEC das Domésticas, garante a babás, faxineiras e cozinheiras, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

SERVIÇO

Veja mais detalhes sobre o assunto:
Onde: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?dProposicao=473496

Matéria reprodução o povo online


30/05/2012 14:24
Comissão aprova regulamentação da profissão de diarista
Emenda da relatora considera diarista empregado que só trabalha um dia na mesma casa.


Foto:Beto Oliveira



Sandra Rosado alterou o texto original a pedido dos trabalhadores.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7279/10, do Senado, que regulamenta a profissão de diarista. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), sugeriu a aprovação da proposta, com emendas. Conforme o texto aprovado, diarista é o trabalhador que presta serviço no máximo uma vez por semana para o mesmo contratante, em ambiente residencial, sem vínculo empregatício. Ele deverá receber o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária.

O texto do Senado considera diarista o trabalhador que presta serviço até dois dias por semana para o mesmo contratante.

Como a legislação não define quantos dias são necessários pra se criar vínculo empregatício, atualmente cabe ao Judiciário decidir quem pode ser considerado diarista (trabalhador autônomo, sem vínculo) ou empregado doméstico (com vínculo). Há duas correntes de entendimento: a primeira acredita que o vínculo empregatício do doméstico se configura com a prestação de serviço de, pelo menos, duas vezes por semana, enquanto a outra entende que só há vínculo empregatício a partir da prestação de trabalho por três dias semanais.

Sandra Rosado optou por modificar o número de dias, a partir de sugestões de representantes dos trabalhadores. “Chegou-se a um consenso que mais de um dia de trabalho para o mesmo contratante já deve ser considerado como vínculo empregatício”, explicou.

Inscrição no INSS
A relatora Rosado também retirou do texto a obrigação de o diarista apresentar ao contratante comprovante de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou funcional. “A nenhum outro trabalhador autônomo são obrigatórias por lei a inscrição e a contribuição à Previdência Social”, destacou. Segundo ela, a proteção previdenciária é muito importante para qualquer trabalhador, mas a adesão ao sistema público de seguro social deve se dar de forma espontânea, “por um processo de conscientização, e não por imposição da lei”.

De acordo com a autora do projeto, a ex-senadora Serys Slhessarenko, a proposta atende à reivindicação da campanha "Legalize sua doméstica e pague menos INSS", patrocinado por entidades de empregados domésticos. "Já é hora de resgatarmos a dignidade do trabalho doméstico no Brasil de forma definitiva", afirmou.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7279/2010
Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Agência Câmara de Notícias

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