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9 de dez. de 2019

Prefeitura de Senador Pompeu só tem até hoje para sanar diversas pendências junto ao Tesouro Nacional

Prefeitura de Senador Pompeu deve correr contra o tempo. Segundo os dados consultados pelo jornalista Emanuel Freitas, colaborador do nosso blog e página, a prefeitura só tem até hoje, segunda-feira, 09/12, para sanar diversas pendências junto ao Tesouro Nacional
Prefeitura de Senador Pompeu. Divulgação
Obrigações de adimplência financeira, prestações de contas de convênios, obrigações de transparência, além da aplicação mínima em recursos de saúde. Obrigações de adimplência são:

I - Obrigações de Adimplência Financeira 1.1 Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União PGFN/RFBRegularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da UniãoPGFN/RFB Emissão de Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional – (Validade de 180 dias) Base Legal: Art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 27, inciso IV, art. 29 e art. 116 da Lei º 8666, de 21 de junho de 1993. Legislação que regulamenta a apresentação da DCTF IN RFB nº 1110, de 24/12/10, com as alterações da IN 1478, de 07/07/2014 - Art. 2º - Item II RESTRIÇÕES 

MAIS FREQUENTES: Não entrega da DCTF dentro do Prazo; Multas por entrega de Obrigação Acessória fora do Prazo; Apresentação de Obrigação Acessória com divergência; Recolhimento de Tributos Federais fora do prazo; Diferença de Tributo recolhido a menor.

Em contato com o titular das finanças, Sávio Pinheiro, o mesmo alegou indisponibilidade para dar entrevista por motivos de tratamento de saúde.

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Aterro Sanitário DFL Senador Pompeu

CABRA DE 12 LITROS DE LEITE 
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